Forma certa de contratar MEI: evite riscos trabalhistas e siga a legislação

Contrate MEI do jeito certo e evite problemas trabalhistas!

Forma certa de contratar MEI segundo a legislação trabalhista

Quais os cuidados para contratar MEI de forma legal?

A forma certa de contratar MEI exige atenção a pontos fundamentais, como:

• O MEI deve atuar com autonomia e liberdade de horários;

• Não pode haver subordinação direta ou exclusividade;

• A contratação deve ser por prestação de serviço específica e temporária;

• A empresa contratante deve exigir nota fiscal do MEI.

Contratar MEI como funcionário disfarçado é ilegal

Muitas empresas cometem o erro de contratar um MEI em regime que configura vínculo empregatício. Isso pode gerar:

• Ações trabalhistas;

• Multas e encargos retroativos;

• Reconhecimento de vínculo com todos os direitos da CLT.

Vantagens e riscos ao contratar MEI: o que considerar

Vantagens da contratação correta de MEI

• Redução de encargos trabalhistas;

• Flexibilidade para serviços pontuais;

• Formalização da relação com prestadores autônomos;

• Agilidade nos processos de contratação.

Como garantir a forma certa de contratar MEI?

• Estabeleça um contrato claro de prestação de serviço;

• Evite exigências típicas de empregado (horário fixo, controle de ponto);

• Não impeça o MEI de prestar serviços para outros clientes;

• Busque orientação jurídica para cada caso.